Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Para: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Referência:
Processo Nº 76/2026

Proposição: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026

Autoria: Executivo

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Arquivar.

Observações do Envio: Publicação da Lei Complementar n° 258, de 5 de fevereiro de 2026, anexada. Ao arquivo.