Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Veto Parcial Nº 18/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026.
Objetivo: Arquivar.
Observações do Envio: Lei nº 4.869, de 15 de dezembro de 2025 vinculada. Ao arquivo.