Proposição: Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Arquivar.

Observações do Envio: Ofício nº 31/2026 encaminhado ao Executivo comunicando a MANUTENÇÃO do Veto Total. Ao arquivo