Proposição: Projeto de Lei Nº 38/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 38/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Arquivar.

Observações do Envio: Segue a vinculação da Lei nº 4.897, originária do Projeto de Lei nº 38, de 2026.