Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para: Plenário
Referência:Ementa: Encaminhamento Veto Parcial Nº 18/2025 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para Plenário em 06/05/2026.
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do Envio: Para a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.