Proposição: Projeto de Lei Nº 21/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 21/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO) em 05/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Após, devolver à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para tramitação regimental.