Proposição: Projeto de Lei Nº 46/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 46/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 04/05/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Parecer jurídico em separado COM RESSALVA. Expedido ofício ao Prefeito Municipal para regularizar a propositura. Aguardar resposta do Executivo Municipal. Após, encarte a resposta e retorne à Diretoria Jurídica.