Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: Plenário
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 48/2026 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 04/05/2026.
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do Envio: Para elaboração do Ofício e Autógrafo.