Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Para: Plenário

Referência:
Processo Nº 3136/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 160/2025

Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 160/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 30/04/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Sessão Secreta

Observações do Envio: Para a Sessão Secreta da 50ª Sessão Ordinária.