Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 5/2026 de COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 30/04/2026.
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia