Proposição: Projeto de Lei Nº 39/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 39/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 29/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: Parecer em separado, opinando pela CONSTITUCIONALIDADE COM RESSALVAS, Juízo de admissibilidade POSITIVO. REGIME DE URGÊNCIA ADMITIDO, cf. fundamentos constantes no mencionado parecer. Ressalvas: o Poder Executivo deverá instruir o processo com os comprovantes de participação social ora apontados antes de proceder à publicação dos editais e ao empenho dos recursos.