Proposição: Projeto de Lei Nº 38/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 38/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA em 28/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Resposta do executivo através do Ofício GP nº 209/2026