Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 51/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 28/04/2026.
Objetivo: Incluir no expediente do dia