Proposição: Projeto de Lei Nº 51/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 51/2026 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 28/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Ratifica-se o parecer exarado pelo ATJ. Juízo de admissibilidade POSITIVO. Para inclusão na pauta da próxima Sessão Ordinária.