Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 126/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 27/04/2026.
Objetivo: Arquivar.
Observações do Envio: Publicação da Lei nº 4.869, de 15 de dezembro de 2026, anexada. Ao arquivo.