Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 126/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 27/04/2026.
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do Envio: Ofício nº 35/2026 encaminhado ao executivo - Comunica a manutenção do Veto Parcial ao PL 126/2025. Seguir para juntar a publicação da Lei no Boletim Oficial.