Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DIRETORIA JURIDICA
Para: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Referência:Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 27/04/2026.
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do Envio: Ratifica-se o parecer jurídico da ATJ – Juízo de admissibilidade POSITIVO.. Recomendação constante no parecer incluso ("adequação da ementa, de modo que seu conteúdo esteja em consonância com o texto normativo da proposição, especialmente quanto à referência ao “Banco Municipal de Oportunidades para Pessoas com Deficiência”, instituto que atualmente não se encontra disciplinado no corpo do projeto).