Proposição: Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 18/2026

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 18/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 27/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Juízo de admissibilidade POSITIVO com recomendações de apresentação de emenda substitutiva.