Proposição: Projeto de Lei Nº 51/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 51/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 27/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Para análise e emissão de parecer sobre o PL 51/2026.