Proposição: Projeto de Lei Nº 44/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 44/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 24/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Observações do Envio: Segue ofício para encaminhar de forma física para o executivo. referente PL nº 44