Proposição: Projeto de Lei Nº 29/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 29/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 24/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: Para Ordem do dia da 49ª Sessão Ordinária.