Proposição: Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 18/2026

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 18/2026 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 24/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Ratifica-se o parecer jurídico da ATJ – Juízo de admissibilidade POSITIVO. Recomendação - Observar a técnica legislativa no sentido de que o projeto foi alterado em parte e não substituído, logo caberia a apresentação de emenda substitutiva.