Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Para: DIRETORA PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 49/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para DIRETORA PARLAMENTAR em 24/04/2026.
Objetivo: Para providências regimentais