Proposição: Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 21/2026

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 24/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Recebo e encaminho ao Departamento Jurídico para análise e emissão de parecer em relação ao Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 21/2026