Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: Plenário
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 24/04/2026.
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do Envio: Para a Ordem do dia da 48ª Sessão Ordinária.