Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 24/04/2026.
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do Envio: Para inclusão na pauta.