Proposição: Projeto de Lei Nº 46/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 46/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 24/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Diante da complexidade da matéria, encaminho à Diretoria Jurídica para análise e providências.