Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 640/2026

Processo Nº 640/2026

Proposição: Projeto de Lei Nº 47/2026

Apoiador: Executivo, DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 47/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 24/04/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências