Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: Plenário

Para: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Referência:
Proposição: Projeto de Lei Nº 40/2026

Apoiador: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 40/2026 de Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 23/04/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Para providências.