Proposição: Projeto de Lei Nº 45/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 45/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 23/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Diante o exposto supramencionado, encaminho ao Gabinete da Presidência para juntada da cópia do protocolo do ofício sob o nº 8 recebido pelo Executivo para posteriores deliberações.