Proposição: Projeto de Lei Nº 49/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 49/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 23/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Considerando que já foi dado parecer ratificado pela DJ e foi alterada a nomenclatura do procedimento eletrônico retorno o presente para o encaminhamento para a Diretoria Parlamentar.