Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 654/2026

Processo Nº 654/2026

Processo Nº 654/2026

Proposição: Projeto de Lei Nº 48/2026

Apoiador: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)
Autoria: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 48/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 23/04/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Diante da complexidade da matéria, encaminho à Diretoria Jurídica para análise e providências.