Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Para: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Referência:
Processo Nº 2614/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 134/2025

Autoria: EXECUTIVO

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 134/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 23/04/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Arquivar.

Observações do Envio: Publicação da Lei nº 4.873, de 18 de dezembro de 2025, anexada.