Proposição: Expediente do Prefeito Nº 90/2026

Ementa: Encaminhamento Expediente do Prefeito Nº 90/2026 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 23/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Prorrogação de prazo ao Requerimento nº 54/2026, em conformidade com o Artigo 50, inciso IXV, "b" da Lei Orgânica do município.