Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Para: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Referência:
Processo Nº 2816/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 142/2025

Autoria: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 142/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 23/04/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Arquivar.

Observações do Envio: Publicação da Lei n° 4.886, de 12 de março de 2026, anexada. Ao arquivo.