Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

Para: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 654/2026

Processo Nº 654/2026

Processo Nº 654/2026

Proposição: Projeto de Lei Nº 48/2026

Apoiador: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)
Autoria: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 48/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 23/04/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Encaminho para o jurídico para análise e parecer.