Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

Para: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 656/2026

Processo Nº 656/2026

Proposição: Projeto de Lei Nº 49/2026

Apoiador: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 49/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 23/04/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Observações do Envio: Encaminho para o jurídico para análise e parecer.