Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Para: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 23/04/2026.
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do Envio: Para juntada do parecer da CCJR.