Proposição: Projeto de Lei Nº 158/2025

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 158/2025 de COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE para Plenário em 17/04/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: Para deliberação na Ordem do Dia da 48ª SO, em 23/04/2025.