Proposição: Projeto de Lei Nº 17/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 17/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 17/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Para as providências regimentais de arquivamento, considerando o disposto no art. 179, §4º, do Regimento Interno.