Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 17/04/2026.
Objetivo: Arquivar.
Observações do Envio: Publicação do Decreto Legislativo nº 794/2026 anexada. Ao arquivo.