Proposição: Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026

Ementa: Encaminhamento Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 17/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Para o expediente da 48ª Sessão Ordinária.