Proposição: Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 18/2026

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 18/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 17/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que o presente Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 18/2026 foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 17/04/2026, nos termos da Portaria nº 34/2026. Verifica-se que o substitutivo altera integralmente a redação da proposição original. Todavia, não consta dos autos a íntegra do Projeto de Lei nº 18/2026, o que impede a adequada análise da matéria. Dessa forma, impõe-se a complementação da instrução processual, ficando prejudicada, por ora, a emissão de parecer jurídico. Encaminhem-se os autos ao setor competente para regular complementação da instrução processual.