Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 17/04/2026.
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do Envio: Certifico e dou fé que a presente Emenda Modificativa nº 1/2026 foi recebida por esta Assessoria Técnica Jurídica em 17/04/2026, nos termos da Portaria nº 34/2026. Verifica-se que a emenda altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 19/2026. Todavia, não consta dos autos a íntegra do referido projeto, o que impede a adequada análise da matéria, considerando a natureza acessória da emenda. Registre-se, ainda, que a alteração não é substancial, mantendo-se, em tese, os termos já analisados no parecer jurídico exarado nos autos do Projeto de Lei nº 19/2026. Dessa forma, impõe-se a complementação da instrução processual, ficando prejudicada, por ora, a análise conclusiva. Encaminhem-se os autos ao setor competente para regular complementação da instrução processual.