Proposição: Projeto de Lei Nº 44/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 44/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 17/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que o Projeto de Lei nº 44/2026 foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 17/04/2026, nos termos da Portaria nº 34/2026. Verifica-se tratar do mesmo conteúdo já analisado no Anteprojeto nº 03/2026, sem alteração material. Persiste, contudo, a ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro mencionado na justificativa, em observância aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, impõe-se a complementação da instrução processual, ficando prejudicada, por ora, a emissão de parecer jurídico.