Proposição: Projeto de Resolução Nº 4/2026

Ementa: Encaminhamento de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 16/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Para apresentação e deliberação na 48ª Sessão Ordinária, nos termos do art. 162, Regimento Interno.