Proposição: Projeto de Lei Nº 45/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 45/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 16/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Observações do Envio: Recebo e encaminho a Assessora técnica legislativa para análise e emissão de parecer sobre Ratificar as alterações do Contrato de Consórcio Público, aprovadas pela Assembleia Geral de Prefeitos do CONSAÙDE. OBS. Observei que o Anteprojeto de Lei nº 7 trata do mesmo assunto do Projeto de lei supracitado, bem como já houve andamento e parecer no anteprojeto que possa ser utilizado.