Proposição: Projeto de Lei Nº 34/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 34/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 15/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Para admissibildiade da matéria.