Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: Plenário
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 144/2025 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 14/04/2026.
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do Envio: Para a elaboração do Ofício e do Autógrafo.