Proposição: Projeto de Lei Nº 32/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 32/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 14/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: Para a inclusão na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária, em razão do Requerimento de Urgência.